Rosário, L. P., Oliveira, B. B. e Oliveira, J. M. F. (2019) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”, Argumenta Journal Law, (30), p. 83–108. doi: 10.35356/argumenta.v0i30.1444.