Silva, D. N. da e Brega Filho, V. (2019) “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”, Argumenta Journal Law, (29), p. 181–224. doi: 10.35356/argumenta.v0i29.1494.