Gomes, M. F. e Santos, A. A. P. dos (2017) “JUSTIÇA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DISFARÇADA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, Argumenta Journal Law, (25), p. 191–214. doi: 10.35356/argumenta.v0i25.613.