Ruiz, J. M. (2016) “PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS”, Argumenta Journal Law, (24), p. 15–50. doi: 10.35356/argumenta.v0i24.802.