SIQUEIRA, D. P. (2013) “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”., Argumenta Journal Law, 10(10), pp. 169–181. doi: 10.35356/argumenta.v10i10.132.