A. Araujo Fernandes do Couto, D. de Souza Demétrio, K. Marcolino, G. IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, e Z. de Oliveira Júnior, “RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO”, [AJL], nº 42, nov. 2024.