Araujo Fernandes do Couto, Anderson, et al. “RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO”. Argumenta Journal Law, nº 42, novembro de 2024, https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1364.