Brandini do Amparo, André Luiz, et al. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo De Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, nº 41, abril de 2024, https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640.