Villas Bôas, Regina Vera, y Roberta Lins Estevam de Barros. «IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS». Argumenta Journal Law, n.º 32, julio de 2020, pp. 209-36, doi:10.35356/argumenta.v0i32.1977.