SEGATTO, Antonio Carlos, e Leandro ABATI. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law, vol. 14, nº 14, fevereiro de 2013, p. 135-67, doi:10.35356/argumenta.v14i14.189.