SIQUEIRA, Dirceu Pereira. “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”. Argumenta Journal Law, vol. 10, nº 10, fevereiro de 2013, p. 169-81, doi:10.35356/argumenta.v10i10.132.