Costa, Fabricio Veiga, e Alisson Alves Pinto. “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Argumenta Journal Law, nº 38, dezembro de 2022, p. 45-86, doi:10.35356/argumenta.v0i38.1771.