Dezan, Sandro Lúcio, et al. “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”. Argumenta Journal Law, nº 39, maio de 2023, p. 183-04, doi:10.35356/argumenta.v0i39.2660.