Serrano, Yolanda Alves Pinto, e Vidal Serrano Nunes Júnior. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”. Argumenta Journal Law, nº 39, maio de 2023, p. 205-28, doi:10.35356/argumenta.v0i39.2855.