Leite Sampaio, José Adércio. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR”. Argumenta Journal Law, vol. 1, nº 40, fevereiro de 2024, https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465.