Rosário, Luana Paixão, et al. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”. Argumenta Journal Law, nº 30, junho de 2019, p. 83-108, doi:10.35356/argumenta.v0i30.1444.