Silva, Diego Nassif da, e Vladimir Brega Filho. “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”. Argumenta Journal Law, nº 29, fevereiro de 2019, p. 181-24, doi:10.35356/argumenta.v0i29.1494.