Ruiz, Josefa Muñoz. “PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS”. Argumenta Journal Law, nº 24, julho de 2016, p. 15-50, doi:10.35356/argumenta.v0i24.802.