Augimeri de Goes Lima, Thadeu AUGIMERI DE GOES. “O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO”. Argumenta Journal Law, nº 18, setembro de 2013, p. 117-34, doi:10.35356/argumenta.v0i18.288.