SIQUEIRA, Dirceu Pereira. «A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA». Argumenta Journal Law, vol. 10, n. 10, febbraio 2013, pagg. 169-81, doi:10.35356/argumenta.v10i10.132.