Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, e José Guilherme Silva Augusto. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo De Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, no. 41 (abril 16, 2024). Acessado dezembro 3, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640.