Villas Bôas, Regina Vera, e Roberta Lins Estevam de Barros. “IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 32 (julho 31, 2020): 209–236. Acessado dezembro 21, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/313.