Fachin, Zulmar Antonio, e Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo Bandeira. “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Argumenta Journal Law, no. 31 (fevereiro 27, 2020): 341–365. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/333.