Silva, Artenira da Silva e, José Márcio Maia Alves, e Werdeson Mário Cavalcante Olimpio. “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS”. Argumenta Journal Law, no. 33 (janeiro 26, 2021): 43–76. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/335.