Santiago Lima, Flavia Danielle, e Laís de Lucena Pedrosa. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP”. Argumenta Journal Law, no. 29 (fevereiro 25, 2019): 131–160. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/396.