Remedio, José Antonio, e Larissa dos Reis Nunes. “DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE”. Argumenta Journal Law, no. 28 (julho 30, 2018): 125–154. Acessado dezembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/411.