Augimeri de Goes Lima, Thadeu AUGIMERI DE GOES. “O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO”. Argumenta Journal Law, no. 18 (setembro 9, 2013): 117–134. Acessado novembro 25, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18.