ILKIU, Ivan Moizés, e Marcelo Rodrigues da SILVA. “O STF E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ADPF Nº 130”. Argumenta Journal Law 17, no. 17 (abril 8, 2013): 163–180. Acessado julho 3, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/564.