SEGATTO, Antonio Carlos, e Leandro ABATI. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law 14, no. 14 (fevereiro 11, 2013): 135–167. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593.