SIQUEIRA, Dirceu Pereira. “O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE”. Argumenta Journal Law 15, no. 15 (fevereiro 12, 2013): 41–57. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/602.