KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. “CONCEITO DE DELITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Argumenta Journal Law 11, no. 11 (fevereiro 8, 2013): 15–28. Acessado julho 3, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/644.