BRIANTI, Sabrina Ricci. “O ‘PODER LIBERATÓRIO’ DO ARTIGO 78 DO ADCT E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO”. Argumenta Journal Law 11, no. 11 (fevereiro 8, 2013): 225–244. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/657.