RESENDES, José Antonio de. “A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL”. Argumenta Journal Law 11, no. 11 (fevereiro 8, 2013): 245–262. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/658.