SIQUEIRA, Dirceu Pereira. “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”. Argumenta Journal Law 10, no. 10 (fevereiro 7, 2013): 169–181. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/668.