SOUZA NETTO, José Laurinda de. “O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR”. Argumenta Journal Law 2, no. 2 (janeiro 6, 2013): 176–196. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863.