Costa, Fabricio Veiga, e Alisson Alves Pinto. “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Argumenta Journal Law, no. 38 (dezembro 23, 2022): 45–86. Acessado novembro 22, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028.