Stuart, Mariana Battochio, Victor Augusto Estevam Valente, e José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins. “A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”. Argumenta Journal Law, no. 37 (setembro 5, 2022): 177–208. Acessado maio 14, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1015.