Nogueira da Silva, João Paulo, Luanna Tomaz de Souza, Hélio Luiz Fonseca Moreira, e Janari da Silva Pedroso. “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA”. Argumenta Journal Law, no. 33 (janeiro 26, 2021): 437–468. Acessado maio 8, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/350.