SOUZA, TIAGO CLEMENTE, e Marielen Paura Orlando. “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO VINCULANTE”. Argumenta Journal Law, no. 22 (agosto 30, 2015): 41–68. Acessado julho 18, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/676.