BRITO, Jaime Domingues, e Fernando Teixeira RUIZ. “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Argumenta Journal Law 3, no. 3 (janeiro 17, 2013): 225–241. Acessado julho 20, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855.