MAUÉS, Antonio Moreira, Mônica Maciel Soares FONSECA, e Lorena de Paula da Silva RÊGO. “SÚMULA VINCULANTE E DIREITO À IGUALDADE”. Argumenta Journal Law 6, no. 6 (fevereiro 6, 2013): 220–232. Acessado junho 16, 2024. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/894.