Brandini do Amparo AL, Alves de Oliveira E, Silva Augusto JG. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. [AJL] [Internet]. 16º de abril de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];(41). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640