Fachin ZA, de Melo Bandeira GNCS. CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. [AJL] [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];(31):341-65. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/333