Santiago Lima FD, Pedrosa L de L. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP. [AJL] [Internet]. 25º de fevereiro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];(29):131-60. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/396