ILKIU IM, SILVA MR da. O STF E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ADPF Nº 130. [AJL] [Internet]. 8º de abril de 2013 [citado 3º de julho de 2024];17(17):163-80. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/564