SIQUEIRA DP. O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE. [AJL] [Internet]. 12º de fevereiro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];15(15):41-57. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/602