SOUZA TC, Orlando MP. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO VINCULANTE. [AJL] [Internet]. 30º de agosto de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];(22):41-68. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/676