Arraes RPS. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. [AJL] [Internet]. 2015 Aug. 30 [cited 2024 May 20];(22):301-36. Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/686