MEDINA JMG. BREVES NOTAS SOBRE A TUTELA MANDAMENTAL E O ART. 14, INC. V, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. [AJL] [Internet]. 6º de fevereiro de 2013 [citado 22º de julho de 2024];5(5):144-59. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/767