TERRA CA. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES. [AJL] [Internet]. 17º de janeiro de 2013 [citado 22º de julho de 2024];3(3):188-221. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854